Isenção do Imposto de Renda

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Projeto de lei do senador Telmário Mota (PTB-RR), acaba com os descontos do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de férias e décimo terceiro salário pelos trabalhadores e exclui  aqueles valores da base de cálculo das contribuições sociais, estendendo também o benefício da exclusão dos valores para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, aos servidores públicos federais.

O objetivo da proposição é promover a desoneração desses valores, visando aumentar a remuneração do trabalhador, uma vez que, segundo o Senador, “Há distorções gravíssimas em matéria de tributação no Brasil, pois a parcela mais rica da população paga percentualmente menos tributo sobre a renda do que a classe média, por exemplo. Além disso, os pobres, por terem rendimentos reduzidos, gastam quase que integralmente sua renda com o consumo de bens essenciais, sobre os quais incidem tributos sem qualquer distinção de capacidade contributiva”. Em outras palavras, as pessoas de baixa renda pagam a mesma carga tributária que os ricos ao adquirirem produtos idênticos, como alimentos e medicamentos, por exemplo.

Telmário aponta ainda, na justificativa da sua proposição, a contradição entre os benefícios fiscais absurdos em vigor, concedidos aos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a seus sócios ou acionistas – rendas de capital -, que são desoneradas do Imposto de Renda. “Como é muito difícil rever esses absurdos, cabe buscar soluções que desonerem em parte a renda do trabalhador e aumentem o montante de recursos disponíveis para o seu usufruto pessoal e da sua família e minimizem a injustiça fiscal, razões da minha proposta”, concluiu o SenadorA base constitucional do projeto está no fato de que as verbas das férias e do décimo terceiro não são cotidianas da relação de emprego, por isso, podem ser desoneradas. O Projeto de Lei nº 145 de 10/05/2017 está na CCJ do Senado, aguardando designação de relator.

Por Jair de Farias

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